Tabelionato de Notas

Escrituras Públicas

ESCRITURAS PÚBLICAS

Todos os documentos deverão ser apresentados originais ou em cópias autenticadas, conforme art. 197, do Código de Normas de Minas Gerais. (Artigo 226 do Provimento 93/CGJ/2020).

ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA

DECLARANTE:

*Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira profissional) e CPF
(se casado RG e CPF do cônjuge)
*Certidão:
Se casado: certidão de casamento

Se pessoa jurídica que for declarar
- Certidão simplificada da empresa, expedida nos últimos 30 dias
- Contrato Social/Última Alteração Contratual/Ata de Assembleia/Estatuto/ Certificado de MEI
- Representante legal/sócios: Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira profissional) e CPF

Declarante:

Estado Civil:
Profissão:
Natural de:
Endereço:
Endereço profissional (se houver):
Endereço de e-mail (se houver):
Telefone:

Se houver alguma minuta do texto encaminhar.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS


DO FALECIDO
Certidão de óbito do(a) falecido(a);

DOS HERDEIRO(S)/CESSIONÁRIO(S) – PESSOA FÍSICA
1- RG e CPF do(a) cedente/cessionário e do cônjuge, se houver;
2- Se solteiro(a): Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1- Se casado/viúvo/divorciado: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1.2 - Quando casados sob o regime da comunhão universal de bens ou separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, se houver, atualizada no prazo de 30 dias;
3- Qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);
4- Se houver Procuração Pública: Deverá ser apresentada a via original do Traslado caso tenha sido feita em até 30 dias, após esse período deverá ser apresentada, ou a Certidão original da procuração no prazo de 30 dias; e,
4.1- RG e CPF do procurador, qualificação completa;

CESSIONÁRIO(S) - PESSOA JURÍDICA
1- Contrato social e/ou última alteração contratual da empresa;
2- Cópia do RG e CPF de todos os sócios;
3- Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial no prazo de 30 dias;
4- Em caso de registro mercantil no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas (RTD) – Certidão dos atos expedida em até 30 dias;

IMÓVEIS
Contrato particular, se houver;
Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, atualizada no prazo de 30 dias;

IMÓVEL RURAL
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);
CAR (Cadastro Ambiental Rural);
ITR (Imposto Territorial Rural) com recibo DIAT;

IMPOSTO
1- Guia de ITBI recolhido e seu respectivo comprovante bancário de pagamento;
2- Certidão de quitação do ITBI;

INFORMAÇÕES
Valor da compra

Forma de pagamento (ex: à vista na data de XXX, parcelado – se parcelado informar: em quantas vezes, datas dos pagamentos);

Meio de pagamento (ex: dinheiro em espécie, título ao portador, TED, em cheque);

Origem do valor pago (ex: remuneração com o próprio trabalho, aplicação financeira/em ações, etc.);

Valor da Escritura no Cartório de Notas – Depende da avaliação da Prefeitura, bem como da quantidade de cedentes;

INFORMAR RELAÇÃO DE TODOS OS BENS DO FALECIDO. 

Escritura anterior ou documentação que comprove a titularidade do imóvel pelo falecido.

COMPRA E VENDA/DAÇÃO EM PAGAMENTO/PERMUTA

PESSOA FÍSICA
1- RG e CPF do(a) vendedor(a)/comprador(a) e do(a) cônjuge, se houver;
2- Se solteiro(a): Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1- Se casado/viúvo/divorciado: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1.2 - Quando casados sob o regime da comunhão universal de bens ou separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, se houver, atualizada no prazo de 30 dias;
3- Qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);
4- Se houver Procuração Pública: Deverá ser apresentada a via original do Traslado caso tenha sido feita em até 30 dias, após esse período deverá ser apresentada, ou a Certidão original da procuração no prazo de 30 dias; e,
4.1- RG e CPF do procurador, qualificação completa;
5- Alvará Judicial, certidão de óbito do(a) de cujus, documento pessoal com CPF;

PESSOA JURÍDICA
1- Contrato social e/ou última alteração contratual da empresa;
2- Cópia do RG e CPF de todos os sócios;
3- Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial no prazo de 30 dias;
4- Em caso de registro mercantil no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas (RTD) – Certidão dos atos expedida em até 30 dias;

IMÓVEL
Contrato particular, se houver;
Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, atualizada no prazo de 30 dias;

IMÓVEL RURAL
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);
CAR (Cadastro Ambiental Rural);
ITR (Imposto Territorial Rural) com recibo DIAT;

IMPOSTO
1- Guia de ITBI recolhido e seu respectivo comprovante bancário de pagamento;
2- Certidão de quitação do ITBI;
3- Certidão Negativa de Débitos Municipais (IPTU/TLRS)

INFORMAÇÕES

Valor da compra

Forma de pagamento (ex: à vista na data de XXX, parcelado – se parcelado informar: em quantas vezes, datas dos pagamentos);

Meio de pagamento (ex: dinheiro em espécie, título ao portador, TED, em cheque);

Origem do valor pago (ex: remuneração com o próprio trabalho, aplicação financeira/em ações, etc.);


Valores – Referente ao ano de 2023

Certidões do Registro de Imóveis: R$ 152,41.
ITBI – 2,5 % do valor avaliado.
Taxa de avaliação da Prefeitura (Moc) R$ 50,00.
Certidão Simplificada: R$ 12,82.

Valor da Escritura e do Registro são tabelados de acordo com o valor de avaliação do imóvel.

DIVISÃO AMIGÁVEL


PESSOA FÍSICA
1- RG e CPF do(a) declarante/anuente e do(a) cônjuge, se houver;
2- Se solteiro(a): Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1- Se casado/viúvo/divorciado: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1.2 - Quando casados sob o regime da comunhão universal de bens ou separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, se houver, atualizada no prazo de 30 dias;
3- Qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);
4- Se houver Procuração Pública: Deverá ser apresentada a via original do Traslado caso tenha sido feita em até 30 dias, após esse período deverá ser apresentada, ou a Certidão original da procuração no prazo de 30 dias; e,
4.1- RG e CPF do procurador, qualificação completa;
5- Alvará Judicial, certidão de óbito do(a) de cujus, documento pessoal com CPF;

PESSOA JURÍDICA
1- Contrato social e/ou última alteração contratual da empresa;
2- Cópia do RG e CPF de todos os sócios;
3- Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial no prazo de 30 dias;
4- Em caso de registro mercantil no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas (RTD) – Certidão dos atos expedida em até 30 dias;

IMÓVEL
1- Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, atualizada no prazo de 30 dias;
2- Memoriais descritivos de cada área e da área total;
3- ART com firma reconhecida;
4- Em casado de imóvel urbano – Certidão de Valor Venal do Ano Vigente;

IMÓVEL RURAL
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) dos últimos 05 anos;
CAR (Cadastro Ambiental Rural);
ITR (Imposto Territorial Rural) com recibo DIAT, com valor declarado;
Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural.

Valor da Escritura e do Registro são tabelados de acordo com o valor de avaliação do imóvel.

DOAÇÃO

PESSOA FÍSICA
1- RG e CPF do(a) doador/donatário e do(a) cônjuge, se houver;
2- Se solteiro(a): Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1- Se casado/viúvo/divorciado: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;
2.1.2 - Quando casados sob o regime da comunhão universal de bens ou separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, se houver, atualizada no prazo de 30 dias;
3- Qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);
4- Se houver Procuração Pública: Deverá ser apresentada a via original do Traslado caso tenha sido feita em até 30 dias, após esse período deverá ser apresentada, ou a Certidão original da procuração no prazo de 30 dias; e,
4.1- RG e CPF do procurador, qualificação completa;
5- Alvará Judicial, certidão de óbito do(a) de cujus, documento pessoal com CPF;

PESSOA JURÍDICA
1- Contrato social e/ou última alteração contratual da empresa;
2- Cópia do RG e CPF de todos os sócios;
3- Certidão simplificada expedida pela Junta Comercial no prazo de 30 dias;
4- Em caso de registro mercantil no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas (RTD) – Certidão dos atos expedida em até 30 dias;

IMÓVEL
Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, atualizada no prazo de 30 dias;

IMÓVEL RURAL
CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);
CAR (Cadastro Ambiental Rural);
ITR (Imposto Territorial Rural) com recibo DIAT;

DO IMPOSTO
1- Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD
2- Guia (DAE) de recolhimento do imposto com seu respectivo comprovante bancário de pagamento;

Valores – Referente ao ano de 2023

Certidões do Registro de Imóveis: R$ 152,41.
ITCD – 5 % do valor avaliado.
Certidão Simplificada: R$ 12,82.

Valor da Escritura e do Registro são tabelados de acordo com o valor de avaliação do imóvel.