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Lista de Documentos

Escrituras

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

DO FALECIDO


Certidão de óbito do(a) falecido(a);


DOS HERDEIRO(S)/CESSIONÁRIO(S)


Cópia do RG e CPF do cedente/cessionário e do cônjuge, se houver;


Se casado: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias, (casado sob o regime da comunhão universal de bens ou separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, atualizada no prazo de 30 dias);


Se solteiro: Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;


Qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);


Se houver Procuração Pública, deverá ser apresentada a via original do Traslado, no prazo de 30 dias, ou a Certidão original da procuração no prazo de 30 dias; e, RG e CPF do procurador, qualificação completa;


IMÓVEIS


Contrato particular, se houver;


Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, atualizada no prazo de 30 dias;


No caso de imóvel urbano: IPTU do ano vigente, que conste o valor venal;


No caso de imóvel rural: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), CAR(cadastro ambiental rural), e ITR (Imposto Territorial Rural);


IMPOSTO


Guia de ITBI recolhido, comprovante de pagamento, guia inter vivos e certidão de quitação do ITBI;


INFORMAÇÕES


Valor da compra;


Forma de pagamento (ex: à vista na data de XXX, parcelado – se parcelado informar: em quantas vezes, datas dos pagamentos);


Meio de pagamento (ex: dinheiro em espécie, título ao portador, TED, em cheque);


Origem do valor pago (ex: remuneração com o próprio trabalho, aplicação financeira/em ações, etc.);


Valor da Escritura no Cartório de Notas – Depende da avaliação da Prefeitura, bem como da quantidade de cedentes;


INFORMAR RELAÇÃO DE TODOS OS BENS DO FALECIDO. 


Escritura anterior ou documentação que comprove a titularidade do imóvel pelo falecido.


PESSOA FÍSICA

Cópia do RG e CPF do vendedor/comprador e do cônjuge, se houver;


Se casado: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias, (casado sob o regime da comunhão universal de bens ou separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, atualizada no prazo de 30 dias);


Se solteiro: Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;


Qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);


Se houver Procuração Pública, deverá ser apresentada a via original do Traslado, no prazo de 30 dias, ou a Certidão original da procuração no prazo de 30 dias; e, RG e CPF do procurador, qualificação completa.

 

PESSOA JURÍDICA

 

Contrato social ou última alteração contratual da empresa;


Cópia do RG e CPF de todos os sócios;


Endereço eletrônico da empresa e de todos os sócios;


Certidão simplificada da Junta Comercial no prazo de 30 dias;

 

IMÓVEL

 

Contrato particular, se houver;


Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel,  atualizada no prazo de 30 dias;

 

IMÓVEL RURAL

 

CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural);


CAR (Cadastro Ambiental Rural);


ITR (Imposto Territorial Rural);

 

IMPOSTO

 

Guia de ITBI recolhido, comprovante de pagamento, guia inter vivos e certidão de quitação do ITBI;

 

INFORMAÇÕES

 

Valor da compra;


Forma de pagamento (ex: à vista na data de XXX, parcelado – se parcelado informar: em quantas vezes, datas dos pagamentos);


Meio de pagamento (ex: dinheiro em espécie, título ao portador, TED, em cheque);


Origem do valor pago (ex: remuneração com o próprio trabalho, aplicação financeira/em ações, etc.);


Vendedores e Compradores, foi, nos últimos 5 anos, pessoa exposta politicamente – PEP, ou seu familiar em linha reta, ou é ou é cônjuge, companheiro, enteado ou estreito colaborador? Em caso positivo, esclarecer em qual opção se encaixa.


Valores
Certidões do Registro de Imóveis: R$ 144,30.

ITBI – 2,5 % do valor avaliado.

Taxa de avaliação da Prefeitura (Moc) R$ 38,35.

Certidão Simplificada: R$ 12,90.

Valor da Escritura e do Registro são tabelados de acordo com o valor de avaliação do imóvel.

Pessoa Física:

 Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG) das partes (vendedor/comprador) e cônjuges;

Cópia da Certidão de Casamento se casado, divorciado, separado ou viúvo (atualizada, dentro do prazo de 90 dias);

Cópia da certidão de nascimento, se solteiro;

Comprovante de endereço;

Qualificação completa das partes (estado civil, convivente ou não em união estável, se for o caso, profissão, endereço de e-mail, naturalidade, data de nascimento, endereço profissional e telefones);

Se houver procuração, deverá ser apresentada a via original, no prazo de 30 dias, ou Certidão original da Procuração no prazo de 90 dias.

Certidão de Óbito, CPF/RG e Certidão de Casamento da Falecida (Espólio)

Informar sobre as partes, se nos últimos 5 anos, é/são Pessoa Exposta Politicamente – PEP, ou é familiar em linha reta, ou é/são cônjuge, companheiro, enteado ou estreito colaborador;

No Caso de Pessoa Jurídica:

Contrato Social e última alteração contratual;

Certidão Simplificada (dentro do prazo de 30 dias);

Certidão Conjunta da Dívida ativa em nome da empresa;

Cartão de CNPJ;

Informar o beneficiário final da empresa (nome e CPF);

Do Imóvel

Certidões Inteiro teor, Ônus e Ações reipersecutórias atualizada, no prazo de 30 dias;

Memoriais descritivos de cada área e da área total;

ART com firma reconhecida;

No caso de imóvel Urbano:

Certidão de Valor venal do ano vigente;

No caso de imóvel Rural:

ITR do ano, completo, com valor declarado.

CCIR dos últimos 05 anos;

Inscrição no CAR – Cadastro Ambiental Rural

Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural

DIVORCIO/SEPARAÇÃO

    Cópia dos documentos pessoais das  partes (CPF, RG);


    Certidão de Casamento Original (atualizada, no prazo de 90 dias);


    Cópia da OAB do Advogado;


    Qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);


    Se houver filhos, apresentar certidão de nascimento ou cópia do documento  pessoal (CPF, RG).

    Todos originais ou  cópias autenticadas.

 

    Se houver bens a serem partilhados:

 

    Imóveis

    Escritura anterior ou documentação que comprove a titularidade do imóvel, se financiados cópia atualizada do extrato da dívida;


    No caso de imóvel urbano:
IPTU do ano vigente, que conste o valor venal ou certidão de valor venal;


    No caso de imóvel rural: 

    CCIR  (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), CAR (cadastro ambiental rural), e ITR (Imposto Territorial Rural).

    Memorial Descritivo

    ART dos desmembramentos da área rural

 

    Móveis

    Se for veículo, CRV/CRLV do veículo,  se financiados cópia atualizada do extrato da dívida;

    Se for Contas, financiamentos, extrato atualizado do valor da dívida;

 

    Certidão De Desoneração De ITCD emitida pela Receita Estadual, guia de recolhimento do imposto e 

    comprovante do pagamento.

PESSOA FÍSICA (DOADOR/DONATÁRIO)

 

·         Cópia do RG e CPF do doador/donatário e do cônjuge, se houver;

·         Se casado, divorciado/ separado ou viúvo: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias, (casado sob o regime da comunhão universal de bens ou separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, atualizada no prazo de 30 dias);

·         Se solteiro: Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;

·         Convive em união estável?

·         Qualificação completa das partes (naturalidade, profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);

·         Se houver Procuração Pública, deverá ser apresentada a via original do Traslado, no prazo de 30 dias, ou a Certidão original da procuração no prazo de 30 dias; e, RG e CPF do procurador e qualificação completa;

·         Certidão Negativa/Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

Todos os originais ou cópias autenticadas (poderá encaminhar digitalizada em PDF ou JPEG, e apresentar originais no momento da assinatura).

 

PESSOA JURÍDICA (DOADOR/DONATÁRIO)

 

  • Contrato social e/ou última alteração contratual da empresa;
  • Cópia do RG e CPF de todos os sócios;
  • Endereço eletrônico da empresa e de todos os sócios;
  • Certidão simplificada da Junta Comercial no prazo de 30 dias;
  • Certidão Negativa/Positiva de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

 

DO IMÓVEL

·         Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, atualizada no prazo de 30 dias;

·         IMÓVEL URBANO: Certidão negativa de débitos municipais (IPTU/Taxa de Lixo);

·         IMÓVEL RURAL: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), CAR (cadastro ambiental rural), e ITR (Imposto Territorial Rural) e Certidão Negativa da Receita Federal do ITR;

 DO IMPOSTO

 ·         CERTIDÃO DE PAGAMENTO/DESONERAÇÃO DE ITCD, guia de recolhimento do imposto e comprovante do pagamento. 

 

Valores:

Certidões do Registro de Imóveis – R$ 119,32 (via física) e R$ 121,72 (via eletrônica)

ITCD –5 % do valor avaliado

Cabe ao interessado prover as despesas com condução, telefonema, correspondência física ou eletrônica, serviço de entrega, cópia reprográfica, despesas bancárias ou de instituições afins para utilização de boleto e cartão de crédito e débito, quando expressamente solicitadas e não previstas no art. 7º desta lei, conforme art. 17 da Lei 15.424/2004;

Valor da Escritura e do Registro são tabelados de acordo com o valor de avaliação do imóvel.

TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS, CONFORME ART. 197 DO CODIGO DE NORMAS DE MINAS GERAIS (Artigo 226 do Provimento 93/CGJ/2020).

 DO FALECIDO (A)

Cópias do RG e CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada, emitida com data máxima de 90 dias) do falecido e do cônjuge, se houver;

Em caso de ausência de RG, apresentar certidão de nascimento (atualizada, emitida com data máxima de 90 dias);

DO MEEIRO (A)

Cópias do RG e CPF meeiro (a),

Qualificação completa (endereço, profissão, naturalidade);

Endereço eletrônico, profissional e residencial;

Telefone residencial, profissional e celular;

Data de nascimento e naturalidade;

DOS HERDEIROS

Cópias do RG e CPF herdeiros e cônjuges;

Qualificação completa dos herdeiros, cônjuges e dos falecidos (endereço, profissão, naturalidade);

Endereço eletrônico, profissional e residencial;

Telefone residencial, profissional e celular;

Data de nascimento e naturalidade;

Se houver procuração especifica, deverá ser apresentada a via original, no prazo de 30 dias, ou Certidão original da Procuração no prazo de 30 dias.

CONSTITUIR ADVOGADO

Apresentar cópia da OAB, informar estado civil, número do CPF, endereço profissional, e-mail; 

VALORES:

Certidões do Registro de Imóveis – R$ 119,32 (via física) e R$ 121,72 (via eletrônica).

ITCD –5 % do valor avaliado

Cabe ao interessado prover as despesas com condução, telefonema, correspondência física ou eletrônica, serviço de entrega, cópia reprográfica, despesas bancárias ou de instituições afins para utilização de boleto e cartão de crédito e débito, quando expressamente solicitadas e não previstas no art. 7º desta lei, conforme art. 17 da Lei 15.424/2004;

DOS RENUNCIANTES

Cópia legível do RG e CPF (renunciantes e cônjuges) e certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (endereço, profissão, naturalidade);

Endereço eletrônico, profissional e residencial;

Telefone residencial, profissional e celular;

Data de nascimento e naturalidade;

Certidão de óbito do falecido.

Se houver procuração, deverá ser apresentada a via original, no prazo de 30 dias, ou Certidão original da Procuração no prazo de 30 dias.


Documentos necessários para Escritura Pública de Inventário

 

CONSTITUIR ADVOGADO. Apresentar cópia da OAB, CPF e informar qualificação (estado civil, telefone residencial,
profissional/celular, endereço residencial e profissional, e-mail);


CERTIDÃO DE PAGAMENTO/DESONERAÇÃO DE ITCD. Apresentar guia de recolhimento do imposto e
comprovante do pagamento, originais, se houver.

 

·   
DO FALECIDO(A)

Cópias do RG e CPF,
certidão de óbito, documento que comprove o estado civil: Se casado, apresentar certidão de casamento (atualizada no prazo de 90 dias) do falecido e do cônjuge, com averbação do óbito/Se solteiro, apresentar certidão de nascimento (atualizada no prazo de 90 dias);

 

Em
caso de ausência de RG, apresentar certidão de nascimento (atualizada, emitida
com data máxima de 90 dias);

 

Original ou cópia
autenticada. 

 

·   
DO MEEIRO(A)

 

Cópias do RG e CPF meeiro (a) e qualificação completa das partes (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);

 

Original ou cópia autenticada.

 

·   
DOS HERDEIROS

 

Cópias do RG e CPF herdeiros e cônjuges;

 

Cópia da Certidão de casamento – (atualizada, prazo de 90 dias). Casado sob o regime da comunhão universal de bens ou
separação convencional de bens, apresentar, ainda, Escritura Pública de Pacto Antenupcial e Certidão de Inteiro Teor do Registro do Pacto, atualizada no prazo de 30 dias;

 

Cópia da Certidão de nascimento, se solteiro – (atualizada, prazo de 90 dias);

 

Informar a qualificação completa dos herdeiros e cônjuges (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);

 

Original ou cópia autenticada.

 

·   
DOS BENS

 

Imóveis

Escritura anterior ou documentação que comprove a titularidade do imóvel;

 

Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, no prazo de 30 dias; Obs. Deixar para enviar atualizada após a entrega e conferência de toda a documentação necessária;

 

No caso de imóvel urbano: IPTU do ano vigente, que conste o valor venal ou certidão de valor venal;

 

No caso de imóvel rural: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), CAR (cadastro ambiental rural), e ITR (Imposto Territorial Rural).

 

Móveis

Se for veículo, CRV/CRLV do veículo.

Se for Contas, financiamentos, extrato do valor na data do óbito.

Se for animais, ficha sanitária;

Se for empresa, contrato social e balanço patrimonial;

 

VALORES DAS TAXAS DE CERTIDÕES

R$ 73,40- Certidão Negativa de Testamento;

 

R$ 47,88 – CND da Prefeitura de Montes

Claros/MG em nome do falecido; + CND de todos os municípios que houver imóvel;

 

R$ 144,30 – Certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória da matrícula do imóvel, no prazo de 30 dias;

Valor Cartório de Notas : depende da avaliação dos bens pela Receita Estadual.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

DO TESTADOR

Cópia do RG e CPF do testador e do cônjuge, se houver;


Se casado: Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;


Se solteiro: Certidão de nascimento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa do testador (profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);

 DAS TESTEMUNHAS – “02 (duas) testemunhas que não podem ser parentes do testador”

Cópia do RG e CPF;


Qualificação completa (estado civil, profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail).

DOS BENEFICIÁRIOS

Cópia do RG e CPF;


Qualificação completa (estado civil, profissão, telefone residencial e celular, endereço residencial e comercial, e-mail);

 DOS BENS

Documentação que comprove a titularidade do imóvel.


Exemplo: escritura; certidão de ônus, inteiro teor e ações pessoais reipersecutória; IPTU do ano vigente;

 

Atribuir valor de MERCADO a soma de todos os bens objeto do testamento.

Trazer a documentação para lavratura e em seguida será agendado o dia e horário para a leitura e assinatura do testamento.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

 PESSOA FÍSICA

 DOS  RENUNCIANTES

RG e CPF e certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (endereço, profissão, naturalidade);

Endereço eletrônico, profissional e residencial;

Telefone residencial, profissional e celular;

Data de nascimento;

DOS NÚ-PROPRIETÁRIOS

RG e CPF e certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (endereço, profissão, naturalidade);

Endereço eletrônico, profissional e residencial;

Telefone residencial, profissional e celular;

Data de nascimento;

Se houver procuração, deverá ser apresentada a via original, no prazo de 30 dias, ou Certidão original da Procuração no prazo de 30 dias.

IMÓVEIS

Inteiro teor, ônus e ações/Escritura anterior ou documentação que comprove a titularidade do imóvel;

No caso de imóvel urbano: IPTU do ano vigente, que conste o valor venal; ou Certidão Valor Venal Prefeitura;

No caso de imóvel rural: CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), CAR (cadastro ambiental rural), e ITR (Imposto Territorial Rural);

Memorial Descritivo;

ART dos desmembramentos da área rural;

CERTIDÕES

Certidão de ônus reais, inteiro teor e reipersecutória da matrícula.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Pessoa Física:

Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG) das partes (vendedor/comprador) e cônjuges;

Cópia da Certidão de Casamento se casado, divorciado, separado ou viúvo (atualizada, dentro do prazo de 90 dias);

Cópia da certidão de nascimento, nos caso em que for solteiro;

Comprovante de endereço;

Qualificação completa das partes (estado civil, convivente ou não em união estável, se for o caso, profissão, endereço de e-mail, naturalidade, data de nascimento, endereço profissional e telefones);

Certidão de Óbito, CPF/RG e Certidão de Casamento da Falecida (Espólio)

Informar sobre as partes, se nos últimos 5 anos, é/são Pessoa Exposta Politicamente – PEP, ou é familiar em linha reta, ou é/são cônjuge, companheiro, enteado ou estreito colaborador;

No Caso de Pessoa Jurídica:

Contrato Social e última alteração contratual;

Certidão Simplificada (dentro do prazo de 30 dias);

Certidão Conjunta da Dívida ativa em nome da empresa;

Cartão de CNPJ;

Informar o beneficiário final da empresa (nome e CPF);

Se houver procuração, deverá ser apresentada a via original, no prazo de 30 dias, ou Certidão original da Procuração no prazo de 30 dias.

IMÓVEL RURAL

Documento que comprove a titularidade do fração do imóvel;

CCIR dos últimos 05 exercícios fiscais, devidamente quitado – referente a área total (art. 1.014, caput, inc. II);

ITR dos últimos 05 exercícios fiscais, devidamente quitados ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural – referente a área total (art. 1.014, caput, inc. III);

Planta e Memorial Descritivo, devidamente assinados pelos proprietários (inclusive cônjuges), responsável técnico e confrontantes (inclusive cônjuges) com firmas reconhecidas. A Planta deverá vir acompanhada da ART/CREA ou RRT/CAU, devidamente quitada, com firmas reconhecidas ou constar na Planta o carimbo de aprovação do órgão competente (art. 1.014, caput, inc. V);

Cadastro Ambiental Rural – CAR, referente a área estremada;

A Planta (em formato PDF) e o Memorial (em formato WORD) deverão ser apresentados salvos em CD/DVD.

A assinatura dos confrontantes na Planta poderá ser substituída por carta anuência inequívoca, ou seja, que conste em seu teor o “objeto da anuência”.

Fotos do imóvel;

IMÓVEIS URBANOS

Em caso de parcelamento já registrado, havendo coincidência entre a área estremada e um lote:

Requerimento que especifique a modalidade de regularização pretendida(art. 998);

Certidão atualizada da matrícula do imóvel (art. 999, caput, inc. I);

Escritura pública ou instrumento particular de estremação, “contendo a assinatura do titular do domínio e seu cônjuge e dos confrontantes e seus cônjuges, respeitado o disposto no art. 108 do Código Civil” (art. 999, caput, inc. II);

A identificação da fração, conforme certidão expedida pelo Município (art. 999, caput, inc. III);

Certidão fiscal, se existente (art. 999, caput, inc. VI).

Requisitos da estremação de imóveis urbanos

Em caso de parcelamento do solo consolidado, mas ainda não registrado, apresentar também:

Planta da área que está sendo regularizada (art. 999, § 1o, inc. I);

ART ou RRT (art. 999, § 1o, inciso I);

Memorial descritivo da fração localizada (art. 999, 1o, inc. II).

Estremação de imóveis urbanos: não é forma de regularização de loteamentos clandestinos. Aplicação subsidiária das regras da estremação de imóveis rurais.

No Caso de Pessoa Física:

Cópia dos documentos pessoais (CPF, RG) das partes (vendedor/comprador) e cônjuges;

Cópia da Certidão de Casamento se casado, divorciado, separado ou viúvo (atualizada, dentro do prazo de 90 dias);

Cópia da certidão de nascimento, nos caso em que for solteiro;

Comprovante de endereço;

Qualificação completa das partes (estado civil, convivente ou não em união estável, se for o caso, profissão, endereço de e-mail, naturalidade, data de nascimento, endereço profissional e telefones);

Certidão de Óbito, CPF/RG e Certidão de Casamento da Falecida (Espólio)

Informar sobre as partes, se nos últimos 5 anos, é/são Pessoa Exposta Politicamente – PEP, ou é familiar em linha reta, ou é/são cônjuge, companheiro, enteado ou estreito colaborador;

No Caso de Pessoa Jurídica:

Contrato Social e última alteração contratual;

Certidão Simplificada (dentro do prazo de 30 dias);

Certidão Conjunta da Dívida ativa em nome da empresa;

Cartão de CNPJ;

Informar o beneficiário final da empresa (nome e CPF);

Do Imóvel

Decreto do Município declarando a necessidade da servidão, se for o caso;

Memorial descritivo da área da servidão;

Escritura anterior e certidões – Inteiro teor, Ônus e Ações reipersecutórias no prazo de 30 dias do Registro Imobiliário competente; R$ 112,29

ITR – Declaração completa do ano vigente;

CCIR do ano, quitado;

CAR; 

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Cópias autenticadas do CPF e RG, inclusive do cônjuge (ou convivente em união estável), se casado;

Original ou cópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento – expedida até 90 dias. (parágrafo único do art. 162 do Provimento nº. 260/CGJMG/2013);

Certidão do Registro/Escritura Pacto antenupcial;

Qualificação completa (endereço, profissão, naturalidade);

Endereço eletrônico, profissional e residencial;

Telefone residencial, profissional e celular;

Data de nascimento;

Procuração pública ou particular para o advogado (inciso VI do art. 1.018-A do Provimento nº. 260/CGJMG). Procuração pública ou particular com poderes específicos para o advogado representar a parte interessada em todo o processo de usucapião extrajudicial.

Apresentar cópia da OAB do advogado, informar estado civil, número do CPF, endereço profissional e residencial, e-mail, telefone para contato);

ESTRUTURA BÁSICA: 

Requerimento;

Documentos pessoais da parte interessada (requerente);

Procuração pública ou particular;

Ata notarial;

Planta e memorial descritivo;

ART/CREA ou RRT/CAU;

Cartas de anuência dos confrontantes;

Certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal;

Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse;

Certidão de Valor Venal, Inscrição e Cadastro Imobiliário;

CCIR, se imóvel rural;

ITR, se imóvel rural;

CAR, se imóvel rural;

Georreferenciamento, se imóvel rural;

Procurações

Documentos necessários:

RG e CPF do Outorgante e Procurador;

Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Certidão de inteiro teor ou de ônus do imóvel expedida em até 30 dias;

– Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

Contrato social e/ou última alteração;

Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias

RG e CPF de todos os Sócios

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Documentos necessários:

** PESSOA FÍSICA:

RG e CPF do Outorgante e do Procurador;

Certidão de casamento Original;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Informações adicionais caso queira incluir poderes para:

Banco: Número da agência, Número da Conta (preferencialmente apresentar o cartão com os dados bancários);

Veículos: Apresentar documento que comprove a titularidade do veículo;

** PESSOA JURÍDICA:

Contrato social e/ou última alteração;

Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias

RG e CPF de todos os Sócios

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Documentos necessários:

RG e CPF do Outorgante e do Procurador;

Certidão de casamento Original;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV.

– Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

Contrato social e/ou última alteração;

Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias;

RG e CPF de todos os Sócios;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone).

Documentos necessários:

RG e CPF do Outorgante e do Procurador;

Certidão de casamento Original;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefones);

Dados do Benefício (preferencialmente apresentar o cartão):

            – Número do Benefício;

            – Banco de recebimento do Benefício;

            – Número de Agência e Conta;

Documentos necessários:

RG e CPF do Outorgante e do Procurador;

Certidão de casamento Original;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, OU outro documento que comprove a titularidade do veículo.

 

– Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

– Contrato social e/ou última alteração;

– Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias;

– RG e CPF de todos os Sócios;

– Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone).

Se a Revogação for realizada na mesma Serventia que lavrou a procuração:

Documentos necessários para Pessoa Física:

RG e CPF do Outorgante e Procurador;

Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

– Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

Contrato social e/ou última alteração;

Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias

RG e CPF de todos os Sócios

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Se a Revogação for realizada em Serventia diferente da que lavrou a procuração:

Documentos necessários para Pessoa Física:

Certidão da Procuração expedida no máximo 30 dias;

RG e CPF do Outorgante e Procurador;

Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

– Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

– Certidão da Procuração expedida no máximo 30 dias

– Contrato social e/ou última alteração;

– Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias

– RG e CPF de todos os Sócios

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Documentos necessários:

RG e CPF do Outorgante e do Procurador;

Certidão de casamento Original;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, OU outro documento que comprove a titularidade do veículo.

 

Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

Contrato social e/ou última alteração;

Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias;

RG e CPF de todos os Sócios;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone).

Apostilamento e Ata Notarial

Se o apostilamento a ser realizado for em documento original:

Caso a autoridade maior em que expediu o documento não tenha firma na Serventia em que vai ser realizada o apostilamento, deverá reconhecer firma no Cartório em que a autoridade tenha firma. Posteriormente, trazer o documento a Serventia.

Caso a autoridade maior em que expediu o documento tenha firma nesta Serventia, trazer o referido documento para que seja feito o reconhecimento de firma.

Caso o apostilamento a ser realizado for em cópia autenticada:

Caso a autoridade maior em que expediu o documento não tenha firma na Serventia em que vai ser realizada o apostilamento, deverá reconhecer firma no Cartório em que a autoridade tenha firma. Posteriormente, trazer o documento a Serventia, para que seja feito um novo reconhecimento de firma validando a assinatura do escrevente que realizou o reconhecimento. E por fim, tirar uma cópia autenticada, para que seja feito o apostilamento na cópia autenticada.

Caso o apostilamento a ser realizado for em documento que seja necessário a consulta via eletrônica:

Trazer o documento, bem como o link a ser consultado para que seja feito a autenticação via internet e posteriormente realização do apostilamento.

Se a Ata Notarial for para de depoimento pessoal:

Documentos necessários:

RG e CPF do Outorgante e Procurador;

Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Se a Ata Notarial for para verificação via internet (facebook, WhatsApp, Instagram, dentre outros sites), trazer o endereço do link a ser acessado. Caso a conversa esteja no celular, trazer até a Serventia.

Documentos necessários para Pessoa Física:

RG e CPF do Outorgante e Procurador;

Certidão de casamento atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Quando se tratar de Pessoa Jurídica:

Contrato social e/ou última alteração;

Certidão Simplificada dentro do prazo de 30 dias

RG e CPF de todos os Sócios

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

União Estável

Documentos necessários:

RG e CPF dos declarantes

Certidão de nascimento/casamento (com averbação do divórcio ou do óbito) atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Se houverem filhos comuns: certidão de nascimento ou documento do filho (não precisa ser atualizada).

Se houverem testemunhas (Opcional):

RG e CPF das testemunhas.

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Documentos necessários:

RG e CPF dos declarantes;

Certidão de nascimento/casamento (com averbação do divórcio ou do óbito) atualizada no prazo de 90 dias;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone);

Se houverem filhos comuns: certidão de nascimento ou documento do filho (não precisa ser atualizada).

RG e CPF de 02 (duas) das testemunhas;

Qualificação completa (estado civil, profissão, endereço profissional, e-mail, telefone).

Nosso Endereço

Atendemos de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. Nosso endereço é Av. Cula Mangabeira, 290, Bairro Santo Expedito, em Montes Claros – MG.